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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0124999-33.2025.8.16.0000
Ação rescisória. Execução fiscal extinta pela ausência de interesse de agir.
Tema 1184/STF e Resolução 547 do CNJ. Sentença que condenou a Fazenda
Pública ao pagamento das custas processuais. Manifesta violação a norma
jurídica. Ocorrência. Enunciado 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste
Tribunal (SEI 0109971-04.2024.8.16.6000). Extinção que deve se dar sem
ônus para as partes. Exegese do art. 966, V e §5º do Código de Processo
Civil. Rescisão de parte da sentença. Ação rescisória julgada procedente.

1. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
em face de GILMAR LIMA DA CRUS, com o objetivo de rescindir a sentença proferida nos autos de
execução fiscal n. 0003666-28.2013.8.16.0100, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em
razão da ausência de interesse processual e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas e
despesas processuais.
Na petição inicial, relata que, em que pese tenha esgotado os seus meios recursais
possíveis, não conseguiu mudar o entendimento do Juízo de origem para aplicação correta da
interpretação que esta Corte vem adotando em casos de extinção sem resolução do mérito pela Resolução
547 do CNJ, no sentido de que as custas e despesas processuais não são suportadas pela Fazenda Pública,
em decorrência do princípio da causalidade.
Afirma que não conseguiu mudar o entendimento do Juízo “a quo”, tendo em vista
a limitação do art. 34 da LEF, que trata do valor da execução limitada a 50 ORTNs, de modo que a
decisão não teve acesso à Superior Instância.
Aduz que opôs embargos infringentes, mas não houve alteração no julgado.
Ressalta que a sentença “contraria decisões reiterada do TJ-PR, STF, CNJ e SEI
da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que não cabe ao Reclamante o ônus de
sucumbência quando a execução é extinta sem julgamento de mérito pela aplicação do Tema 1.184 do
STF e Resolução do CNJ 547”.
Aponta ação de reclamação em que foi afastada a condenação do Município ao
pagamento das custas processuais.
Colaciona jurisprudência.
Pugna, assim, pela rescisão da sentença, em parte, para revogar o capítulo que
dispôs sobre o pagamento das custas do processo, fundamentando seu pedido no art. 966, V, §5º do CPC.
Pede, ainda, seja promovido o juízo rescisório da sentença, “efetuando novo
julgamento de mérito – desta vez no sentido de determinar a dispensa ao pagamento dos ônus de
sucumbência, conforme entendimento deste E. Tribunal ao equiparar à presente situação com o texto
expresso do art. 921, § 5º do CPC”.
Não foi apresentada resposta (mov. 16.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito da ação
rescisória (mov. 20.1).
É o relatório.

2. Inicialmente, é de se dispensar a citação do réu, uma vez que a questão aqui
discutida não é de sua titularidade, não lhe causando prejuízo, considerando que se discute apenas a
isenção ou não das custas processuais, em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.
Não obstante, não havendo necessidade de produção de provas, o feito comporta
julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com
resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;”

A demanda comporta julgamento monocrático.
Trata-se de execução fiscal julgada extinta, em razão da ausência de interesse
processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela aplicação da Resolução 547 do Conselho Nacional
de Justiça.
Foram opostos embargos de declaração, em obediência ao art. 34 da Lei de
Execução Fiscal, ante o valor da causa (mov. 94.1, EF), que não foram acolhidos (mov. 96.1).
O trânsito em julgado se deu em 27/09/2024 (mov. 109, EF).
Pois bem.
Importante ressaltar que conforme precedente do egrégio Superior Tribunal de
Justiça é cabível a ação rescisória quando não conhecido o recurso de apelação:

“A ação rescisória há de referir-se sempre a processo em que a lide seja julgada.
Precedente da 2ª Seção admite a ação rescisória quando não conhecido o recurso
por intempestividade, para corrigir erro e dar margem ao reexame da decisão de
mérito.” (REsp nº 122.413/GO, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 9
/10/2000).

Pois bem.
A respeito extinção das execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse
de agir, assim dispõe o Tema 1184, que fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-
se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem
a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

A Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, que embasou a sentença que
extinguiu a execução fiscal, por sua vez, assim dispõe no art. 1º, §1º:

“Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de
um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis.”

Ainda, a despeito do referido Tema e da Resolução 547, do CNJ, em 01/08/2024,
os integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deste Tribunal de Justiça, uniformizaram entendimento
jurisprudencial a respeito da matéria e elaboraram os seguintes Enunciados (SEI 0109971-
04.2024.8.16.6000):

“Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na
Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de
protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente
à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05
/02/2024.
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de
protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata
do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica
às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente
federado.
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que
uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor
previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.[1]
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal
ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF,
postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a
inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar
solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação
do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ,
quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de
esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do
executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de
processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a
data do ajuizamento da ação.
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por
ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens
penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo
razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução
547/CNJ.
Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro
nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da
certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário.” (sem grifos no original)

A decisão que se pretende rescindir, contudo, condenou o Município ao pagamento
dos ônus sucumbenciais.
Há, dessa forma, violação a literal dispositivo de lei.
A propósito, o art. 966, V, do CPC:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V – violar manifestamente ordem jurídica.
(...)
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo,
contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em
julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu
fundamento.”

Além disso, nos termos do art. 966, §3º, “A ação rescisória pode ter por objeto
apenas 1 (um) capítulo da decisão”.
Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Câmara:

“AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO
DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.”
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045506-41.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.06.2024 – Decisão
monocrática)

Outrossim, essa Corte, na Reclamação n. 0081588-71.2024.8.16.0000 Rcl, de
relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva, assim já decidiu:

“4. De acordo com o artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, “a
decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar
manifestamente norma jurídica”.
Conforme se depreende da leitura da inicial, a autora pretende rescindir sentença
proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva que
declarou a extinção do processo condenando-o ao pagamento das custas.
Quando o processo é extinto com fundamento de ordem processual e a sua causa
não guarda relação direta com o título de crédito, a exemplo do que ocorre
quando é reconhecida a prescrição intercorrente, não é possível a condenação do
autor ao pagamento das custas do processo. A extinção do processo
proporcionada pelos efeitos econômicos traduzidos no julgamento do Tema 1184 e
na Resolução nº 547 do CNJ, visa impedir que os processos sejam eternizados e
subsistam causas que projetem a impossibilidade da satisfação do crédito
reclamado. A causa motivadora está na dificuldade de encontrar o devedor
contribuinte ou de bens suficientes para garantir a cobrança do valor declarado
no título de crédito. Assim, nos parece adequado aplicar, por analogia, o mesmo
entendimento que já foi sedimentado no sentido de que a extinção do processo pelo
reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza condenar qualquer das
partes ao pagamento das custas do processo, ex vi do disposto no artigo 921, §5º
do Código de Processo Civil, cuja alteração foi introduzida pela Lei nº 14.195, de
2021.
Assim, o princípio da causalidade que norteia a responsabilidade pelo pagamento
das custas do processo, tem recebido uma interpretação diferenciada, na medida
em que a Fazenda Pública não deve suportar as despesas do processo quando é
extinto por questão puramente processual e, por uma questão de simetria,
projetando um tratamento igualitário tanto num sentido, quanto no outro, tal
obrigação também não deve ser imputada ao devedor executado.
A respeito dos efeitos da sentença que declara extinto o processo de execução
fiscal, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça, no processo administrativo nº
0056498-06.2024.8.16.6000, motivou a prioridade do desenvolvimento da
estratégia implementada para a racionalização do fluxo de processos de execução
fiscal e, conforme a Portaria Conjunta nº 5, de 2024 subscrita pelo Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, pelo Corregedor-Nacional de Justiça, pelo
Advogado-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos do seu
artigo 6º, autoriza a afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento dos
ônus de sucumbência.
Se a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de custas e
honorários, tais ônus também não devem ser imputados ao contribuinte executado.
Tal entendimento tem sido observado de forma unânime pelas câmaras
especializadas do Tribunal no âmbito dos executivos fiscais, conforme se infere
dos precedentes indicados pelo Município autor na sua peça inaugural. Esse
também é o entendimento uniforme da 1ª Câmara Cível, conforme os seguintes
precedentes:
(...)
Os Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal, com
competência para deliberar a respeito das matérias atinentes aos créditos
tributários, por conta das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal – Tema
1184 e Resolução nº 547/CNJ – uniformizaram entendimento jurisprudencial (Ata
nº 10775568 – GD-ECS) aprovando diversos enunciados e dentre eles fixou a
seguinte orientação: “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na
Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes” (unânime).
Assim, por violar o disposto no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil e a
orientação unânime das câmaras especializadas, a sentença deve ser rescindida
em parte para revogar o capítulo que dispôs sobre o pagamento das custas do
processo.”

Em casos semelhantes, essa Corte já se pronunciou quanto à impossibilidade de
imposição de ônus às partes, quando a execução fiscal for extinta com base na aplicação do Tema 1184
/STF:

“I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL
COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A
PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ
que prevê a EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E
PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO
DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - CUSTAS PROCESSUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1 DAS CÂMARAS CÍVEIS. EXTINÇÃO
SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005225-69.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03.02.2026)

""DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE
CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ALVARÁS DOS
EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO
RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO
ART. 1º, §1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, COM A CONDENAÇÃO DO
EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E SEM
ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. “A extinção do processo, seja com base nas teses
firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com
fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”. Enunciado
nº 1 das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000346-30.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.11.2025, sem grifos no
original)

"DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA – NULIDADE – ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REMISSÃO
TRIBUTÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO
DO TEMA 1184/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença
que extinguiu o processo de execução fiscal em razão de vícios insanáveis na CDA
e, subsidiariamente, pela remissão de valores inferiores ao limite legal. A decisão
também impôs ao ente público o ônus pelo pagamento de custas processuais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a validade da CDA à luz dos requisitos
legais obrigatórios, especialmente quanto à correta indicação do fundamento legal
do tributo cobrado, e definir se a extinção da execução fiscal e a condenação ao
pagamento das verbas decorrentes do ônus de sucumbência foram adequadas. III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA apresenta vício insanável ao indicar como
fundamento legal os artigos 53 a 64 da LC nº 110/2009 (relativos à taxa de
licença), quando na verdade se pretendia a cobrança da taxa de fiscalização de
regular funcionamento (art. 126 e seguintes). 4. A jurisprudência do STJ e do
TJPR exige a correlação entre o tributo cobrado e o dispositivo legal indicado na
CDA (CTN, art. 202, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º, III). A ausência desses
requisitos leva à nulidade do título executivo.5. A substituição da CDA apenas é
admitida para correção de erros formais. Quando há erro de lançamento ou de
enquadramento jurídico, o título deve ser anulado e, se possível, refeito mediante
novo lançamento.6. Reconhecida a remissão do valor residual da execução com
base na legislação municipal, a extinção da execução mantém-se e não foi objeto
de recurso. 7. Quanto ao ônus de sucumbência, nos casos de extinção fundada em
valor irrisório e considerando-se o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547
/2024, afasta-se a condenação do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE
FIRMADA8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao
pagamento de custas processuais. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS
LEGAIS CITADOS Dispositivos legais: Código Tributário Nacional, arts. 202,
203Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6ºLC Municipal nº 110/2009 (Paranaguá),
arts. 53 a 64, 126 e seguintes Código de Processo Civil, art. 496, §3º, III
Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j.
13.03.2023; STJ, REsp 1.873.394/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.10.2022;
STJ, Súmula 392; TJPR, ACs 0050537-13.2022.8.16.0000, 0051309-
73.2022.8.16.0000, 0051170-24.2022.8.16.0000. STF, Tema 1184 da repercussão
geral"
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008884-66.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.07.2025)

Portanto, é incabível a condenação de custas na espécie, tal como orientado pela
Corregedoria-Geral, adotado pelo CNJ em ato de cooperação judiciária e respaldado no entendimento
jurisprudencial deste Tribunal.
Em face do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de rescindir, em parte, a
sentença e, em juízo rescisório, declarar que a extinção da execução fiscal deve ocorrer sem ônus para as
partes.

3. Intime-se.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.
Des. Salvatore Antonio Astuti
Relator